POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. OBJETIVO: Os serviços disponíveis nesse site e no atendimento presencial ao cliente, são proporcionados pelo 1° Cartório de Registro de Imóveis, Protestos de Balsas/MA, de modo a garantir nosso total compromisso com a privacidade e segurança das informações fornecidas pelos usuários. A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade desta serventia.
   1. Esta “Política de Privacidade” abrange o tratamento de dados pelo Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Balsas/MA., com atribuições de , REGISTRO DE IMÓVEIS E PROTESTOS, de Balsas/MA, às informações e dados pessoais coletados, quando estes são cadastrados no site https://cartorio1balsas.com.br ou quando venham a compor bases de dados eletrônicos da serventia através das demais formas de atendimento ao usuário.
   2. O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais necessários a prática de qualquer serviço realizado pelo Cartório, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pela Serventia.
   3. Sem prejuízo aos direitos legais o site se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas, por este motivo, estará sempre, neste espaço, disponível para consultas.

 APLICAÇÃO: Através desta Política de Privacidade, a serventia informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta política, dos direitos a que têm direito.

1. Os dados recolhidos pela Serventia durante o exercício de suas atribuições, são utilizados com o único e exclusivo fim de satisfazer as necessidades de seus usuários atendendo as determinações legais a seguir.

1.5   NORMAS RELACIONADAS:

1.6   Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);

1.7   Lei nº 8.935/1995 (Lei dos Notários e Registradores);     

1.   Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos);
2.   Lei nº 9.492/1997 (Lei do Protesto);
3. Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo);

1.11 Lei nº 7.433/1985 (Lei das Escrituras Públicas, regulamentada pelo Decreto Lei nº 93.240/1985);  

1. Provimento 61/2017 CNJ (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional);         

3.6  Provimento 74/2018 CNJ (Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências);

1. Provimento 88/2019 CNJ (Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências;
2. Política de Segurança da Informação Interna (São os regramentos da Serventia para a prestação de serviços;

4. ENCARREGADO, CONTROLADOR, E OPERADOR DE PROTEÇÃO DE DADOS

1. No Estado do Maranhão, segundo o Provimento 64/2020, de 17/12/2020, da lavra do Desembargador Paulo Sérgio Velton Pereira - Corregedor Geral da Justiça do Estado do Estado do Maranhão – Matrícula nº 126599, são agentes Encarregados, os titulares, interventores ou interinos, assim sendo, o Encarregado do Cartório de Registro de Imóveis, Protestos de Balsas/MA., é sua titular Interina : GREICE ROSSETTO.

4.2 A Encarregada de Proteção de Dados (DPO) do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Balsas/MA., estar disponível através do e-mail LGPD: ouvidoria@cartorio1balsas.com.br e do WhatsAPPs (99) xxxxxxxxxxx e/ou (99) xxxxxxxxxxxxxxxxxx.

TIPOS DE INFORMAÇÕES COLETADAS

5.1 Todos os dados solicitados por este site, no protocolo, ou balcão de atendimento ao cliente, são obrigatórios e são solicitados tendo como fundamento legal, a lei que atribuiu à Serventia os serviços prestados, o não fornecimento desses dados, pode impossibilitar o fornecimento dos serviços por parte da Serventia;

5.2 Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio do site, no protocolo ou balcão de atendimento, é importante que você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio, nos termos da Lei Estadual nº 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão) e todos os seus dados pessoais estarão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018, Provimento 88/2019 e a Lei nº 13.709/2018 (você pode consultar a tabela de custas e emolumentos dos serviços praticados pela serventia através do site da Serventia nos links vinculados a tabela de custas e no sitio do extrajudicial do TJMA https://www.tjma.jus.br/institucional/tj/ferj/titulo-ferj/149/408838);

5.3 DO PROTOCOLO DOS PEDIDOS DE SERVIÇOS - Ao solicitar e fornecer dados à Serventia durante a solicitação e realização de algum serviço, o usuário/cliente dará seu consentimento para coleta dos dados de número de telefone, WhatsApp e endereço de e-mail, para que possam ser usados para comunicações/notificações, em relação aos serviços solicitados, vinculados ao titular dos dados pela Serventia.

5.3.1 Estes dados são solicitados no protocolo de atendimento do serviço solicitado e inserido no sistema da Serventia para organização da logística de comunicação com o cliente;         

5.3.2 A comunicação ao usuário, será realizada quando for necessário em decorrência de fatos relevante, sempre relacionados aos serviços solicitados e vinculados à pessoa (titular dos dados);

5.3.3 O usuário que não consentir com a disponibilização das informações dos dados constantes do item 5.3.1 deverão entrar em contato com a Serventia para tomar conhecimento do andamento dos serviços solicitados ou vinculados ao titular dos dados, nos canais de atendimento constantes deste site.

5.4 DA PRÁTICA DOS ATOS SOLICITADOS NO PROTOCOLO. Na solicitação de um serviço a serventia coletará os dados necessários à prática dos atos de seu ofício, visando o cumprimento das disposições legais, normativas ou ainda o consentimento do usuário.

5.4.1 OS DADOS COLETADOS TÊM AS SEGUINTES FINALIDADES:

1. Qualificação das partes nos atos que envolvam: atos  registrais ou de protestos;
2. Dados bancários para devolução de valores de depósito prévio não utilizados;
3. Dados para emissão de recibos, nota devolutiva, etc.;
4. Dados para envio de Notificações e Intimações vinculadas à pessoa física ou jurídica titular dos dados;
5. Acompanhamento online dos serviços no site da Serventia;
6. Emissão e envio de selo digital no site do TJMA;
7. Emissão de Declaração de Operações Imobiliárias-DOI, junto à Receita Federal;
8. Emissão de Declaração de Operações Suspeitas, conforme previsões do Prov. 88/2019-CNJ, prestadas ao SISCOAF;
9. Envio de dados ao SINTER e Receita Federal;

5.4.2 Para a prática dos atos  registrais e de protestos, são coletados dados determinados por leis (federais, estaduais, municipais, provimentos, resoluções, ou jurisprudência, etc., para cumprimento desses atos, alguns dados dos titulares são essenciais: nome, CPF, RG, data de nascimento, profissão, estado civil, endereço domiciliar, e-mail, telefone, etc.

6. PRIVACIDADE DO USUÁRIO: A entrada de dados pessoais do usuário no site da Serventia ou em outro banco de dados, trafegam por nossos canais de forma segura, com uso de processos de criptografia e outros mecanismos de segurança. A Serventia se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção a sua disposição para proteger os dados sob sua guarda.         

6.1 A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.

6.2 As notificações dos pedidos ou solicitações no Portal ocorrerão através do e-mail fornecido ao realizar o cadastro em nosso site, considerando que a coleta e envio dessas mensagens visam garantir o interesse de nossos usuários (titular dos dados).

6.3 O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da Serventia. Assim, a Serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.

6.4 O acesso às informações e dados pessoais coletados é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, em todas as Leis supramencionadas e demais legislações correlatas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.

6.5 Os dados coletados e armazenados pela Serventia têm como única finalidade o exercício das atividades  registrais ou de protestos, atribuídas à Serventia. 

7.  COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS:

7.1 É da natureza dos serviços públicos prestados pelas Serventias, a publicidade dos atos praticados em seus livros de  Registros e Protestos, ressalvadas raras exceções, devendo fornecer Certidões e fornecer às partes as informações solicitadas, conforme artigo 16, da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos).

7.2 Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.

7.3 Em determinadas circunstâncias, amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, a Serventia reserva-se o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:

1. Para manter a integração com os órgãos e associações (exemplo IEPTB);
2. Para realização de serviços determinados em Lei (exemplo Certidões)
3. Para investigar ocorrência de possíveis crimes;
4. Sempre que ocorrer um evento desta ordem, o compartilhamento será feito em conformidade com as legislações correlatas e a Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD. 

8. DIREITO DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS).

8.1 O tratamento de dados pessoais na Serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme artigos. 7º, 8º 11 e 14 da Lei 13.709/2018-LGPD.

8.2 Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para a Serventia, conforme Art. 20 da LGPD, ressalvado o disposto no artigo 16 da Lei 6.015/73.

8.3 Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: ouvidoria@cartorio1balsas.com.br.

8.4 O Encarregado realizará o primeiro contato em até 2 dias uteis após o recebimento da solicitação.

8.5 O Encarregado responderá a solicitação dos titulares dos dados em até 15 dias uteis, por escrito.

8.6 Os titulares dos dados pessoais têm direito: a) Confirmação da existência de tratamento dos seus dados; b) Acesso ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; c) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/2018; d) Modificação, negação ou cancelamento de seus consentimentos; e) Solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais; f) Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade; g) Os usuários, a qualquer tempo, podem permitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site.

9. MINIMIZAÇÃO DE DADOS

Os dados coletados pela serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são armazenadas.

10. SEGURANÇA DOS DADOS

A Serventia implementou e continuará implementando inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger e tratar os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, conforme o previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018, além de implementar controles de segurança a seu alcance.

11. VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

No caso de ocorrer uma violação de dados pessoais, a Serventia deverá prontamente avaliar o risco, informar a ocorrência de vazamento de dados ao titular e informar essa violação à autoridade competente.

12. GESTÃO DA POLÍTICA

12.1 A Política de Privacidade do site está em conformidade com as legislações e com as diretrizes implementadas pelo DPO da Serventia.

13. ACESSO AOS DADOS

O Cartório do 1° Ofício Extrajudicial de Balsas/MA., com atribuições de  Registro de Imóveis e Protestos, possui controle interno de acesso as informações através de biometria, todos os procedimentos executados por nossos colaboradores são documentados e estes recebem periodicamente treinamentos técnicos e comportamentais a fim de fomentar o correto uso de todas as ferramentas colocadas à sua disposição para execução das atividades  registrais e de protestos, disciplinadas em lei. Para denúncia de violação das políticas de privacidade enviar e-mail para o Encarregado da LGPD: ouvidoria@cartorio1balsas.com.br.

14. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS - DPO – E-mail: ouvidoria@cartorio1balsas.com.br