Aviso de Privacidade

Os serviços disponíveis nesse site, no atendimento ao cliente de forma presencial e on line, são proporcionados pelo 1° Cartório de Registro de Imóveis, Protestos de Balsas/MA, de modo a garantir nosso total compromisso com a privacidade e segurança das informações fornecidas pelos usuários. A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade desta serventia.

Este "Aviso de Privacidade" abrange o tratamento de dados pelo Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Balsas/MA, com atribuições de REGISTRO DE IMÓVEIS E PROTESTOS, de Balsas/MA, às informações e dados pessoais coletados, quando estes são cadastrados no site https://cartorio1balsas.com.br ou quando venham a compor bases de dados eletrônicos da serventia através das demais formas de atendimento ao usuário.

O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais necessários à prática de qualquer serviço realizado pelo Cartório, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com este Aviso de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pela Serventia.

Sem prejuízo aos direitos legais o site se reserva o direito de alterar este Aviso de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas, por este motivo, estará sempre, neste espaço, disponível para consultas.

Através deste Aviso de Privacidade, a serventia informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta política, dos direitos a que têm direito.

Os dados recolhidos pela Serventia durante o exercício de suas atribuições, são utilizados com o único e exclusivo fim de satisfazer as necessidades de seus usuários atendendo as determinações legais a seguir.

Nosso Aviso de Privacidade está fundamentado nas seguintes normas:

• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
• Lei nº 8.935/1995 (Lei dos Notários e Registradores)
• Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos)
• Lei nº 9.492/1997 (Lei do Protesto)
• Lei nº 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo)
• Lei nº 7.433/1985 (Lei das Escrituras Públicas, regulamentada pelo Decreto Lei nº 93.240/1985)
• Provimento 61/2017 CNJ (Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional)
• Provimento 74/2018 CNJ (Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências)
• Provimento 88/2019 CNJ (Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências)
• Provimento 134/2022 CNJ (Dispõe sobre LGPD nos serviços notariais e registrais)
• Política de Segurança da Informação Interna (São os regramentos da Serventia para a prestação de serviços)

O(A) titular da serventia, interventor(a) ou interino(a), no exercício da atividade típica registral ou notarial, é o Controlador de dados, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, por serem os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, nos termos do art. 4º, do Provimento n.º 134/23, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Prov. 64/20, da CGJ/MA.

A Encarregada de dados do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Balsas/MA foi nomeada e os meios de contato são: e-mail LGPD: ouvidoria@cartorio1balsas.com.br e do WhatsApp (99) 99188-0550 e/ou (99) 99104-0550

Todos os dados pessoais solicitados pelo serviço de atendimento on line ou presencial são obrigatórios, sendo coletados para cumprimento da lei, norma ou resolução, e o não fornecimento de algum dado pessoal, poderá impossibilitar o atendimento dos serviços por parte da Serventia.

Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio do site, no protocolo ou balcão de atendimento, é importante que você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio, nos termos da Lei Estadual nº 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão) e todos os seus dados pessoais estarão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018, Provimento 88/2019 e a Lei nº 13.709/2018 (você pode consultar a tabela de custas e emolumentos dos serviços praticados pela serventia através do site da Serventia nos links vinculados a tabela de custas e no sitio do extrajudicial do TJMA https://www.tjma.jus.br/institucional/tj/ferj/titulo-ferj/149/408838).

O usuário/cliente da Serventia receberá informação sobre a necessidade de fornecer o número de telefone, WhatsApp e/ou endereço de e-mail antes da coleta desses dados pessoais, pelo atendimento, para finalidade de comunicação do Cartório com o usuário do serviço. Ao concordar, o usuário dará o seu consentimento, podendo ser revogado a qualquer momento.

Estes dados são solicitados no protocolo de atendimento do serviço solicitado e inserido no sistema da Serventia para organização da logística de comunicação com o cliente.

A comunicação ao usuário, será realizada quando for necessário em decorrência de fatos relevante, sempre relacionados aos serviços solicitados e vinculados à pessoa (titular dos dados).

O usuário que não consentir com a disponibilização das informações dos dados constantes do item 5.3.1 deverão entrar em contato com a Serventia para tomar conhecimento do andamento dos serviços solicitados ou vinculados ao titular dos dados, nos canais de atendimento constantes deste site.

DA PRÁTICA DOS ATOS SOLICITADOS NO PROTOCOLO. Na solicitação de um serviço a serventia coletará os dados necessários à prática dos atos de seu ofício, visando o cumprimento das disposições legais, normativas ou ainda o consentimento do usuário.

OS DADOS COLETADOS TÊM AS SEGUINTES FINALIDADES:

• Qualificação das partes nos atos que envolvam: atos registrais ou de protestos
• Dados bancários para devolução de valores de depósito prévio não utilizados
• Dados para emissão de recibos, nota devolutiva, etc
• Dados para envio de Notificações e Intimações vinculadas à pessoa física ou jurídica titular dos dados
• Acompanhamento online dos serviços no site da Serventia
• Emissão e envio de selo digital no site do TJMA
• Emissão de Declaração de Operações Imobiliárias-DOI, junto à Receita Federal
• Emissão de Declaração de Operações Suspeitas, conforme previsões do Prov. 88/2019-CNJ, prestadas ao SISCOAF
• Envio de dados ao SINTER e Receita Federal

Para a prática dos atos registrais e de protestos, são coletados dados determinados por leis (federais, estaduais, municipais, provimentos, resoluções, ou jurisprudência, etc., para cumprimento desses atos, alguns dados dos titulares são essenciais: nome, CPF, RG, data de nascimento, profissão, estado civil, endereço domiciliar, e-mail, telefone, etc.

A entrada de dados pessoais do usuário no site da Serventia ou em outro banco de dados trafega por nossos canais de forma segura, com uso de processos de criptografia e outros mecanismos de segurança. A Serventia se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção a sua disposição para proteger os dados sob sua guarda.

A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações que lhe são fornecidas.

As notificações dos pedidos ou solicitações no Portal ocorrerão através do e-mail fornecido ao realizar o cadastro em nosso site, considerando que a coleta e envio dessas mensagens visam garantir o interesse de nossos usuários (titular dos dados).

O site da Serventia poderá direcionar para serviços externos, como links e frames, de responsabilidade de terceiros, pelo que se recomenda aos usuários/clientes que consultem sempre os respectivas avisos de privacidade, antes de fornecerem seus dados pessoais.

O acesso às informações e dados pessoais coletados, de forma online ou física, é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Os funcionários e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo a Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, nos termos da lei, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.

Os dados coletados e armazenados pela Serventia têm como única finalidade o exercício das atividades registrais ou de protestos, atribuídas à Serventia.

Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo, nos termos desta Lei, nos termos do § 4º, art. 23, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

É da natureza dos serviços públicos prestados pelas Serventias, a publicidade dos atos praticados em seus livros de Registros e Protestos, ressalvadas raras exceções, devendo fornecer Certidões e fornecer às partes as informações solicitadas, conforme artigo 16, da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos).

Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.

Para atender a lei, provimento, resolução ou determinação judicial, a Serventia compartilhará dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/18 – LGPD). Por exemplo:

• Para manter a integração com órgãos e associações (exemplo IEPTB)
• Para realização de serviços determinados em Lei (exemplo Certidões)
• Para investigar ocorrência de possíveis crimes

O tratamento de dados pessoais na Serventia é realizado com propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, atendendo aos demais princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ao Prov. 134/22 do CNJ.

Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Dados, através do e-mail: ouvidoria@cartorio1balsas.com.br

O Encarregado responderá a solicitação dos titulares dos dados em até 15 dias úteis, por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou sob forma impressa, a critério do titular.

Os titulares dos dados pessoais têm direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento, mediante requisição e sem custo:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de conservação dos dados
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
• Revogação do consentimento
• Direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional
• Direito de opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei
• Direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade

Os dados coletados pela serventia são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são armazenadas.

A Serventia implementou e continuará implementando inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger e tratar os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, conforme o previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018, além de implementar controles de segurança a seu alcance.

No caso de ocorrer uma violação de dados pessoais, a Serventia deverá prontamente avaliar o risco, informar a ocorrência de vazamento de dados ao titular e informar essa violação à autoridade competente.

O Aviso de Privacidade está em conformidade com as legislações, podendo ser atualizado periodicamente.

O Cartório do 1° Ofício Extrajudicial de Balsas/MA, com atribuições de Registro de Imóveis e Protestos, possui controle interno de acesso as informações através de biometria, todos os procedimentos executados por nossos colaboradores são documentados e estes recebem periodicamente treinamentos técnicos e comportamentais a fim de fomentar o correto uso de todas as ferramentas colocadas à sua disposição para execução das atividades registrais e de protestos, disciplinadas em lei.

Para denúncia de violação das políticas de privacidade enviar e-mail para o Encarregado da LGPD: ouvidoria@cartorio1balsas.com.br

Este documento foi atualizado pela última vez em 5 de maio de 2025.