Transparência

Portal da Transparência criado para assegurar o acesso à informação previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Resolução CNJ nº 215/2015, sem prejuízo da observância dos ditames da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e das medidas preconizadas pela Resolução CNJ nº 363/2021. Portal da Transparência criado em cumprimento à decisão proferida nos Autos do Processo nº 0007433-14.2015.2.00.0000 e 0007424-48.2018.2.00.0000.